STF RMS 19183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA DEPENDE DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N. 9.717, DE 1967. - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA DEPENDE DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N. 9.717, DE 1967. - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : HEBE FERREIRA
ADV. : HUGO RIBEIRO DA SILVA
RECDO. : SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR
ADV. : JOÃO GOMES DA SILVA
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