STF RMS 19184 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA EM LEI ANTERIOR NÃO VIGORA EM RELAÇÃO A AUMENTO VOTADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE VEDA ESSE TIPO DE VINCULAÇÃO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA EM LEI ANTERIOR NÃO VIGORA EM RELAÇÃO A AUMENTO VOTADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, QUE VEDA ESSE TIPO DE VINCULAÇÃO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : ADAMASTOR BRAGA E OUTROS
ADV. : MAXIMIANO CARPES DOS SANTOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV. : NICANOR LUZ
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