STF RMS 19188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CRÉDITO FISCAL. ATO COMPLEMENTAR Nº 27. SÓ COMPREENDE AQUELAS
MERCADORIAS QUE ENTRARAM NO COMERCIO. ESTAO EXCLUIDAS AS DE CONSUMO
PRÓPRIO OU FORMAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. ATO COMPLEMENTAR Nº 27. SÓ COMPREENDE AQUELAS
MERCADORIAS QUE ENTRARAM NO COMERCIO. ESTAO EXCLUIDAS AS DE CONSUMO
PRÓPRIO OU FORMAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00416 RTJ VOL-00048-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
ADV. : MARIO ENGLER PINTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : AMARO PEDROSA DE ANDRADE
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