STF RMS 1919 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PRAZO, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 18
DA LEI N 1533, DE 1951, E DE SER CONTADO A PARTIR DA CIENCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
Ementa
O PRAZO, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 18
DA LEI N 1533, DE 1951, E DE SER CONTADO A PARTIR DA CIENCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00091 ADJ 07-03-1955 PP-00890
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE ANCHIETA GONDIM
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/07/2016, MNS.
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