STF RMS 19197 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ZONA DE GUERRA. APOSENTADORIA. SE VEIO O
FUNCIONÁRIO A COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO JA EM VIGOR A
ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM
OPERAÇÕES BELICAS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, BEM DE VER QUE
NÃO SE APLICAM AOS RECORRENTES OS PRECEDENTES INVOCADOS, TOMADOS
SOB LEGISLAÇÃO QUE VEIO A SER REVOGADA PELA LEI MAIOR. PEDIDO,
ADEMAIS, INSUFICIENTEMTNE INSTRUIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ZONA DE GUERRA. APOSENTADORIA. SE VEIO O
FUNCIONÁRIO A COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO JA EM VIGOR A
ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM
OPERAÇÕES BELICAS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA, BEM DE VER QUE
NÃO SE APLICAM AOS RECORRENTES OS PRECEDENTES INVOCADOS, TOMADOS
SOB LEGISLAÇÃO QUE VEIO A SER REVOGADA PELA LEI MAIOR. PEDIDO,
ADEMAIS, INSUFICIENTEMTNE INSTRUIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00688 EMENT VOL-00755-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JAIR DE ABREU MORENO E OUTROS
ADV. : ADOLPHO PORTNOI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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