STF RMS 1921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERSONIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. AUTARQUIAS. ARTIGO 2 PAR ÚNICO
DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 24.427 DE 19 DE JUNHO DE 1934.
DECRETO-LEI N 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943. PROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
PERSONIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. AUTARQUIAS. ARTIGO 2 PAR ÚNICO
DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 24.427 DE 19 DE JUNHO DE 1934.
DECRETO-LEI N 6.016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943. PROVIMENTO DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
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