STF RMS 19210 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Ementa
1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADE
SANITARIA, CONSULTORIO MEDICO, REGISTRO PROFISSIONAL,
IRREGULARIDADE, AUTORIDADE ESTADUAL, INTERDIÇÃO, LEGALIDADE, (AD).
AD2398,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
FISCALIZAÇÃO SANITARIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/01/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
28/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: OTÁVIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO
ADV.: JAYME FERREIRA LANDIM
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ VICENTE PEREIRA
Mostrar discussão