STF RMS 19213 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- FUNCIONÁRIOS. ESCALA MÓVEL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATO DO GOVERNADOR, QUE APLICOU CORRETAMENTE A LEI LOCAL.
Ementa
- FUNCIONÁRIOS. ESCALA MÓVEL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATO DO GOVERNADOR, QUE APLICOU CORRETAMENTE A LEI LOCAL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-05 PP-01577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : DORINHA TEIXEIRA SIEGMANN E OUTROS
ADV. : ANTONIO PINHEIRO MACHADO NETTO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : PERI RODRIGUES CONDESSA
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