STF RMS 19221 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VEREADOR. EXTINÇÃO DE MANDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO A MAIS DE
CINCO SESSÕES CONSECUTIVAS, DA CÂMARA MUNICIPAL (DL. 201/67,
ART. 8., III). RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VEREADOR. EXTINÇÃO DE MANDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO A MAIS DE
CINCO SESSÕES CONSECUTIVAS, DA CÂMARA MUNICIPAL (DL. 201/67,
ART. 8., III). RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, VEREADOR, SESSAO LEGISLATIVA.
PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICIPAL, JANUARIA, (MG), DECLARAÇÃO,
EXTINÇÃO, MANDATO ELETIVO.
LEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, CARACTERIZAÇÃO, OBEDIENCIA,
DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
CT0121,MANDATO ELETIVO
EXTINÇÃO
VEREADOR
PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1964 ART-00008 INC-00003
LEG-MUN RES-000001 ANO-1962 ART-00071 ART-00072 ART-00073
CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, JANUARIA, (MG).
LEG-MUN RGI ART-00062 ART-00066
CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, JANUARIA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE - 70933, RE - 71346, RE - 74908.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/01/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00143 RTJ VOL-00049-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. OLIVARES OLIVEIRA SANTOS
ADV. OSCAR LOBO PORCIRA
RECDO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
ADV. JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000201 ANO-1964 ART-00008 INC-00003
LEG-MUN RES-000001 ANO-1962 ART-00071 ART-00072 ART-00073
CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, JANUARIA, (MG).
LEG-MUN RGI ART-00062 ART-00066
CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, JANUARIA, (MG).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE - 70933, RE - 71346, RE - 74908.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/01/2014, OJR.
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