STF RMS 19222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO (SÃO PAULO). PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. APROVAÇÃO
AUTOMÁTICA, PELO DECURSO DE CERTO PRAZO, MAS PRESSUPONDO A
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGRA NÃO APLICAVEL AO CASO EM QUE O
PREFEITO DEIXOU DE OFERECE-LAS.
Ementa
MUNICÍPIO (SÃO PAULO). PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. APROVAÇÃO
AUTOMÁTICA, PELO DECURSO DE CERTO PRAZO, MAS PRESSUPONDO A
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGRA NÃO APLICAVEL AO CASO EM QUE O
PREFEITO DEIXOU DE OFERECE-LAS.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 15-10-68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO QUIRINO DE OLIVEIRA
ADV. : PAULO P. ALVES RANHA
RECDO. : CÂMARA MUNICIPAL DE RICÃO
ADV. : NEWTON PRADO DE RINCÃO
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