STF RMS 1923 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSORES DA ESCOLA DE AERONÁUTICA. LEI 369-A DE 9-9-1948. EM
REGRA, DEVE O INTERPRETE TOMAR AS PALAVRAS DA LEI NO SEU SENTIDO
TECNICO-JURÍDICO. MAS QUANDO ISSO CONDUZ A TORNA-LA INUTIL NUM DOS
OBJETIVOS A QUE VISOU, DEVE-SE ANTES ENTENDER AS PALAVRAS DA LEI DE
MODO A EVITAR QUE SE CONTRARIE A VOLUNTAS LEGIS. PROIBIÇÃO DE
ACUMULAR O MILITAR, AINDA QUE DA RESERVA OU REFORMADO, OS PROVENTOS
DO SEU POSTO COM OS DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 182, 5 DA
CONSTITUIÇÃO).
Ementa
PROFESSORES DA ESCOLA DE AERONÁUTICA. LEI 369-A DE 9-9-1948. EM
REGRA, DEVE O INTERPRETE TOMAR AS PALAVRAS DA LEI NO SEU SENTIDO
TECNICO-JURÍDICO. MAS QUANDO ISSO CONDUZ A TORNA-LA INUTIL NUM DOS
OBJETIVOS A QUE VISOU, DEVE-SE ANTES ENTENDER AS PALAVRAS DA LEI DE
MODO A EVITAR QUE SE CONTRARIE A VOLUNTAS LEGIS. PROIBIÇÃO DE
ACUMULAR O MILITAR, AINDA QUE DA RESERVA OU REFORMADO, OS PROVENTOS
DO SEU POSTO COM OS DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 182, 5 DA
CONSTITUIÇÃO).Decisão
Deram provimento, por desempate, em parte, ao recurso do General agricola da Camara Lôbo Berthlem, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa, sendo que os Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa, Ribeiro da Costa, Lafayette de Andrada e Barros
Barreto, deram provimento in totum. Homologadas as desistências dos outros requerentes, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12955 EMENT VOL-00148-01 PP-00051 ADJ 14-12-1953 PP-03782
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: GENERAL AGRICOLA DA CÂMARA LOBO, BETHELEM E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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