STF RMS 19231 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE SEGURANÇA A MATRICULA DE ALUNOS REPROVADOS. ERRO NA
APRECIAÇÃO DO DIREITO E NA APLICAÇÃO DA LEI. APROVAÇÃO EM VARIAS
SERIES. CONCESSÃO DO MANDADO PARA QUE POSSAM CONTINUAR O CURSO.
Ementa
CONCESSÃO DE SEGURANÇA A MATRICULA DE ALUNOS REPROVADOS. ERRO NA
APRECIAÇÃO DO DIREITO E NA APLICAÇÃO DA LEI. APROVAÇÃO EM VARIAS
SERIES. CONCESSÃO DO MANDADO PARA QUE POSSAM CONTINUAR O CURSO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, Unanimemente. Falaram, pelos recorrentes, o advogado Fidelis Sigmaringa Seixas Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Sr. Procurador-Geral da República, substituto, Dr. Oscar Correia Pina. 2ª T., em 8-10-68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: RAFAEL BALESDENT AZEVÊDO E OUTROS
ADV.: FIDEILIS SIGMARINGA SEIXAS JÚNIOR
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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