STF RMS 1924 / MA - MARANHÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.533, DE 1951, SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS
CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DE SORTE QUE O RECURSO
ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DE SER DIRIGIDO CONTRA
DECISÃO SOBRE O RECURSO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB
PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.533, DE 1951, SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS
CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DE SORTE QUE O RECURSO
ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DE SER DIRIGIDO CONTRA
DECISÃO SOBRE O RECURSO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB
PENA DE INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Julgaram procedentew a preliminar de intempestividade, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00072 ADJ 23-08-1954 PP-02690
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEMÉSIO GOMES NEVES
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE TUTOIA
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