STF RMS 19271 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VENDA DE IMÓVEIS EM BRASILIA A SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE
CARÁTER TEMPORARIO. CONTROVERSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO EM EXTENSAO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, IMPUGNAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, BRASILIA, SERVIDOR,
(CEF), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARÁTER PROVISORIO.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, MATÉRIA DE FATO.
CV1198,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BRASILIA
SERVIDOR TEMPORARIO
Legislação
LEG-FED DEC-056793 ANO-1965 ART-00018
Observação
Número de páginas: 8
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 03/02/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00177 RTJ VOL-00048-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE FREITAS TEIXEIRA
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER
RECDO. : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS
ADV. : WILSON ELIAS SALOMÃO
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