STF RMS 1928 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ato de autoridade administrativa. Legalidade. Indeferimento de medida de segurança. Recurso desprovido.
Ementa
Ato de autoridade administrativa. Legalidade. Indeferimento de medida de segurança. Recurso desprovido.Decisão
Conhecido o recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e Barros Barreto, negaram provimento ao mesmo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESCRITÓRIO TÉCNICO MANOEL RODRIGUES
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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