STF RMS 19292 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
E AÇÃO ESPECIAL QUE REQUER CERTEZA DOS FATOS.
OCORRENDO DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO, RETIFICAÇÃO DO
ANTERIOR, OU INTEIRAMENTE NOVO, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
E AÇÃO ESPECIAL QUE REQUER CERTEZA DOS FATOS.
OCORRENDO DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO, RETIFICAÇÃO DO
ANTERIOR, OU INTEIRAMENTE NOVO, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Relator. 3ª T., em 14-11-68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DARSSIE BRUM SALLES
ADV.: IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ELLIS HERMYDIC FIGUEIRA
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