STF RMS 19294 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SEREM SEUS VENCIMENTOS FIXADOS
TOMANDO-SE POR BASE A QUANTIA DE NCR 2.000,00, A QUE FAZEM JUS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SEREM SEUS VENCIMENTOS FIXADOS
TOMANDO-SE POR BASE A QUANTIA DE NCR 2.000,00, A QUE FAZEM JUS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 05-12-68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ALVIM JACOB SAADE E OUTROS
ADV. : GERALDO S. PRATES
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : HERÁCLITO MOURÃO DE MIRANDA
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