STF RMS 19305 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO QUE NÃO MERECE
AGASALHO A MINGUA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO QUE NÃO MERECE
AGASALHO A MINGUA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 2-12-68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DO ROCIO MUNIZ E OUTROS
ADV.: ROBERTO MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão