STF RMS 19309 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE. A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA NÃO PERMITE ATRIBUIR A CONCESSÃO AO SEGUNDO COLOCADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE. A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA NÃO PERMITE ATRIBUIR A CONCESSÃO AO SEGUNDO COLOCADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01649 RTJ VOL-00048-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ÁTTILA TOSI
ADV. : NEWTON J. DE SISTI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
ADV. : ELIÉZER DOS SANTOS
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