STF RMS 19319 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - I. CABE A PENA DE DEMISSÃO CONTRA O FUNCIONÁRIO CULPADO DE MAIS DE 60 FALTAS AO SERVIÇO NUM ANO (E.F.P., ART. 207).
II. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO DE APURAR-SE SE HOUVE JUSTIFICATIVA DE FATOS PARA AS FALTAS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - I. CABE A PENA DE DEMISSÃO CONTRA O FUNCIONÁRIO CULPADO DE MAIS DE 60 FALTAS AO SERVIÇO NUM ANO (E.F.P., ART. 207).
II. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO DE APURAR-SE SE HOUVE JUSTIFICATIVA DE FATOS PARA AS FALTAS.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, LEGALIDADE, FALTA DE SERVIÇO,
JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO, MATERIAL DE PROVA,
APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1957 ART-00207
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO JOAQUIM DE SANTANA
ADV. : RICARDO FRANK GIBSON CUNHA
RECDA. : ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DO RECIFE
ADV. : BOANERGES PAES GALINO
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