STF RMS 19327 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR IMPROBIDADE FUNCIONAL APURADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR IMPROBIDADE FUNCIONAL APURADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. 3ª T., em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00164 RTJ VOL-00048-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO APECUITA FILHO
ADV.: IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.:ULYSSES LEOCÁDIO
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