STF RMS 19328 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança. Servidor Autárquico. Gratificação pelo exercício funcional superior a dez anos.
Redução das vantagens.
Inviável a apuração de sua ilegalidade, se vinculado a situação complexa, dependendo de provas, através do writ.
Recurso não provido.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Autárquico. Gratificação pelo exercício funcional superior a dez anos.
Redução das vantagens.
Inviável a apuração de sua ilegalidade, se vinculado a situação complexa, dependendo de provas, através do writ.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ALACYRIA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV. : ASSÚ GUIMARÃES
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PARÁ
ADV. : WALTENEYR DE MELO FRANCO