STF RMS 1933 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA TEMPORANEO, MAS IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA TEMPORANEO, MAS IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO.Decisão
Despresadas as preliminares, sendo que a 2ª relativa ao cabimento, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard costa e Barros Barreto, negaram provimento ao mesmo unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00103 ADJ 07-03-1955 PP-00890
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GASTÃO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DE M. GERAIS
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