STF RMS 19331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICOS QUE PRESTARAM PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EXTRANUMERARIOS.
DECADENCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA 'A QUO' RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O
PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICOS QUE PRESTARAM PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EXTRANUMERARIOS.
DECADENCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA 'A QUO' RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O
PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
PC3578,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST LEI-006744 ANO-1966 ART-00009
(RJ).
Observação
Número de páginas: 8
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
VEJA MS-11730.
Alteração: 04/02/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : OSWALDO ROSA DE VASCONCELOS CRUZ E OUTROS
ADV. : MACÁRIO PICAÇO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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