STF RMS 1935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança; sua intempestividade, contado o prazo da data em que se tornou possível ao impetrante o apelo a via judicial.
Ementa
Mandado de segurança; sua intempestividade, contado o prazo da data em que se tornou possível ao impetrante o apelo a via judicial.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JUVENAL POMPEU E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/07/2016, VTT.
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