STF RMS 1938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Transferência de cotas de sociedade de responsabilidade limitada; o selo proporcional devido é exclusivamente o calculado sobre o algarismo em dobro das cotas transferidas nos termos da nota 4ª do art. 110 da Tabela anexa a Lei do Selo.
Ementa
Transferência de cotas de sociedade de responsabilidade limitada; o selo proporcional devido é exclusivamente o calculado sobre o algarismo em dobro das cotas transferidas nos termos da nota 4ª do art. 110 da Tabela anexa a Lei do Selo.Decisão
Conhecido o recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e Barros Barreto, deram provimento ao mesmo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JODERICO MACHADO LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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