STF RMS 19386 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
- A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA TORNA INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA EM QUE FOR JUIZ PARENTE EM GRAU PROIBIDO. EXCLUI-SE, ASSIM, O ADVOGADO E NÃO O JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : ARMINDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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