STF RMS 19389 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL POSTERIORMENTE À LEI 3.470/58. TRIBUTO DEVIDO.
2) DIVERGÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE PRECEDENTES.
Ementa
1) IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL POSTERIORMENTE À LEI 3.470/58. TRIBUTO DEVIDO.
2) DIVERGÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE PRECEDENTES.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 19.11.68.
Data do Julgamento
:
19/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : EURICO JORGE JASPER E SUA MULHER
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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