STF RMS 19397 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO A BASE DE SALARIO
EFETIVAMENTE PERCEBIDO, APÓS A L.3.807/60. A SÚMULA 467 REFERE-SE A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO A BASE DE SALARIO
EFETIVAMENTE PERCEBIDO, APÓS A L.3.807/60. A SÚMULA 467 REFERE-SE A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ARROZEIRA BRASILEIRA S.A.
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
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