STF RMS 19410 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- APOSENTADORIA. RECUPERAÇÃO APÓS CINCO ANOS, DE ACÔRDO COM A LEI DE PREVIDÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS QUE JÁ SE ACHAVAM NO GÔZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- APOSENTADORIA. RECUPERAÇÃO APÓS CINCO ANOS, DE ACÔRDO COM A LEI DE PREVIDÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS QUE JÁ SE ACHAVAM NO GÔZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO CUSTÓDIO DA CRUZ
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
Mostrar discussão