STF RMS 1942 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS; QUANDO INEXISTENTE. NÃO SE PODE
CONSIDERAR 'CARGO', NO SENTIDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A
INCUMBENCIA TRANSITORIA DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS
PUBLICAS. UMA COISA E O DESEMPENHO DE MANDATO OUTORGADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AD INSTAR PRIVATORUM, E OUTRA E CARGO
PÚBLICO CRIADO POR LEI.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS; QUANDO INEXISTENTE. NÃO SE PODE
CONSIDERAR 'CARGO', NO SENTIDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A
INCUMBENCIA TRANSITORIA DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS
PUBLICAS. UMA COISA E O DESEMPENHO DE MANDATO OUTORGADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AD INSTAR PRIVATORUM, E OUTRA E CARGO
PÚBLICO CRIADO POR LEI.Decisão
Foi dado provimento ao recurso contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães. Impedidos os Srs. Ministros Orozimbo Nonato e Hahnemann Nonato e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES GOMES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão