STF RMS 1943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O JUIZ DE MENORES PODE IMPOR MULTA A QUEM TRANSGREDIR SUA PROIBIÇÃO
DE VIAJAREM OS MENORES DE 18 ANOS SEM A COMPANHIA DOS PAIS, OU SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Ementa
O JUIZ DE MENORES PODE IMPOR MULTA A QUEM TRANSGREDIR SUA PROIBIÇÃO
DE VIAJAREM OS MENORES DE 18 ANOS SEM A COMPANHIA DOS PAIS, OU SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00270 ADJ 10-01-1955 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S.A.
RECORRIDA: JUIZ DE MENORES DE CAPITAL DE ESTADO DE S. PAULO
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