STF RMS 19436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALARIO NÃO ESTA
SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Falou, pelos Rectes., Dr. Carlos Eduardo de Barros barreto. - 2ª T., em 26-11-68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : WESTINGBRÁS S.A - INDUSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS E OUTROS
ADV. : THEODORO CARVALHO DE FREITAS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P TEIXEIRA BRANT
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