STF RMS 1944 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. E FACULTADO A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS
SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO PRATICADOS COM INFRAÇÃO DA LEI, POIS, SÓ
NA HIPÓTESE DE TER SIDO ESTA OBEDECIDA, E QUE DELES PODERIA HAVER
NASCIDO UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AO PRONUNCIAR-SE O
JUDICIARIO, SE PROVOCADO, SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ANULADOR, DIRA
SEMPRE A PALAVRA FINAL E ESTENDERA O SEU EXAME AO ATO ANULADO. SE
ESTE ERA LEGAL, GERANDO O DIREITO SUBJETIVO, O JUDICIARIO O
RESTABELECERA. SE, POREM, ERA ILEGAL, MANTE-LO, APEZAR DISSO, SÓ
PORQUE A ADMINISTRAÇÃO O RESCINDIU, SERIA FALHAR O JUDICIARIO A SUA
MISSAO, DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. E FACULTADO A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS
SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO PRATICADOS COM INFRAÇÃO DA LEI, POIS, SÓ
NA HIPÓTESE DE TER SIDO ESTA OBEDECIDA, E QUE DELES PODERIA HAVER
NASCIDO UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AO PRONUNCIAR-SE O
JUDICIARIO, SE PROVOCADO, SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ANULADOR, DIRA
SEMPRE A PALAVRA FINAL E ESTENDERA O SEU EXAME AO ATO ANULADO. SE
ESTE ERA LEGAL, GERANDO O DIREITO SUBJETIVO, O JUDICIARIO O
RESTABELECERA. SE, POREM, ERA ILEGAL, MANTE-LO, APEZAR DISSO, SÓ
PORQUE A ADMINISTRAÇÃO O RESCINDIU, SERIA FALHAR O JUDICIARIO A SUA
MISSAO, DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.Decisão
Conhecido o recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e Barros Barreto, negaram provimento ao mesmo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO RIGOTE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/08/2016, MCV.
Observação
:
RE 34389
ANO-1958 UF-DF TURMA-02 Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 20-11-1958 PP-21523 EMENT VOL-00366-02 PP-00477
RTJ VOL-00007-01 PP-00338
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