STF RMS 19477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, CONSOANTE A INTELIGENCIA PREVALENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, CONSOANTE A INTELIGENCIA PREVALENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00297 RTJ VOL-00048-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI SUL - COMPANHIA INDUSTRIAL SULRIOGRANDENSE
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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