STF RMS 19490 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESPEITADO O HORARIO DE TRABALHO E A DISCIPLINA DEVIDA AS NORMAS
ESTABELECIDAS, NÃO SE PODE NEGAR AOS CONFERENTES DE CARGAS E
CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS O DIREITO DE ESCOLHER A
SUA OCUPAÇÃO NAS HORAS NÃO OCUPADAS PELO TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA DE
COUSA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RESPEITADO O HORARIO DE TRABALHO E A DISCIPLINA DEVIDA AS NORMAS
ESTABELECIDAS, NÃO SE PODE NEGAR AOS CONFERENTES DE CARGAS E
CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS O DIREITO DE ESCOLHER A
SUA OCUPAÇÃO NAS HORAS NÃO OCUPADAS PELO TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA DE
COUSA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - Rectes. Décio Nunes Teixeira. - 2ª T., em 10-12-68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : AMERINO PORCIÚNCULA ALVES E OUTROS
ADV. : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
RECDO. : SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E RIO DE JANEIRO
ADV. : GILBERTO VILLA VERDE DUARTE
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