STF RMS 1956 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO CABIVEL É O
EXTRAORDINÁRIO, DADO QUE OCORRA QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART.
101, INCISO III, DA CARTA MAIOR.
Ementa
DA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO CABIVEL É O
EXTRAORDINÁRIO, DADO QUE OCORRA QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART.
101, INCISO III, DA CARTA MAIOR.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente, sendo que, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Edgard costa, devem os autos voltarem ao Tribunal a quo para qe o Sr. Dr. Presidente se manifeste sobre o recebimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento
:
08/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00089 ADJ 05-08-1957 PP-01937
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: MANOEL SOSTHENES CAVALCANTI
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