STF RMS 1960 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA ANULAR DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO. SOMENTE A RESCISÓRIA TEM ESSA FORÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA ANULAR DECISÕES
TRANSITADAS EM JULGADO. SOMENTE A RESCISÓRIA TEM ESSA FORÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-01 PP-00083 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZILDO PINTO DE JESUS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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