STF RMS 1965 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. NO CONCEITO DOUTRINARIO MODERNO, A
TAXA NÃO E EXCLUSIVAMENTE REMUNERATORIA DE SERVIÇOS DIRETAMENTE
RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, PODENDO OCORRER QUE O BENEFICIARIO SEJA
A COLETIVIDADE OU UM GRUPO DE CIDADAOS. CONSIDERA-SE ASSIM TAXAS AS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DO
ESTADO OU DO MUNICÍPIO POR CONVENIENCIAS DE CARÁTER GERAL OU DE
DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. NO CONCEITO DOUTRINARIO MODERNO, A
TAXA NÃO E EXCLUSIVAMENTE REMUNERATORIA DE SERVIÇOS DIRETAMENTE
RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, PODENDO OCORRER QUE O BENEFICIARIO SEJA
A COLETIVIDADE OU UM GRUPO DE CIDADAOS. CONSIDERA-SE ASSIM TAXAS AS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DO
ESTADO OU DO MUNICÍPIO POR CONVENIENCIAS DE CARÁTER GERAL OU DE
DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-11055 EMENT VOL-00195-01 PP-00110 ADJ 30-04-1956 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO SOCIEDADE VINÍCULA RIO GRANDENSE LTDA.
RECORRIDO: O ESTADO DO PARANÁ
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