STF RMS 1969 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSAO ESTA, EVIDENTEMENTE SUBORDINADO AS
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS PARA SEU EXERCÍCIO. A FAZENDA NÃO PODEM SER
NEGADOS MEIOS EFICAZES E COERCITIVOS PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO. O
ABUSO E QUE E REPRIMIDO.
Ementa
O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSAO ESTA, EVIDENTEMENTE SUBORDINADO AS
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS PARA SEU EXERCÍCIO. A FAZENDA NÃO PODEM SER
NEGADOS MEIOS EFICAZES E COERCITIVOS PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO. O
ABUSO E QUE E REPRIMIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE BRAGANÇA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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