STF RMS 1970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE S. PAULO ESTA ORIGINARIAMENTE
SUJEITO, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Ementa
O ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE S. PAULO ESTA ORIGINARIAMENTE
SUJEITO, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MATE LARANJEIRA S.A.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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