STF RMS 1976 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SER BENEFICIADO O FUNCIONÁRIO COM A LEI
N. 200 DE 1947. DENEGAÇÃO, EIS QUE A IMPETRAÇÃO INGRESSOU EM JUÍZO
FORA DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. CONFIRMADA A DECISÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SER BENEFICIADO O FUNCIONÁRIO COM A LEI
N. 200 DE 1947. DENEGAÇÃO, EIS QUE A IMPETRAÇÃO INGRESSOU EM JUÍZO
FORA DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. CONFIRMADA A DECISÃO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00009 ADJ 04-07-1955 PP-02264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENATO VALENÇA DE ASSIS ROCHA
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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