STF RMS 1989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Abonos provisórios ao empregado. Sobre êles não está o empregador obrigado a contribuir para os Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Ementa
Abonos provisórios ao empregado. Sobre êles não está o empregador obrigado a contribuir para os Institutos de Aposentadoria e Pensões.Decisão
Deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07253 EMENT VOL-00131-01 PP-00001 ADJ 08-08-1955 PP-02698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE FEET COMPANY LTD.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS