STF RMS 1996 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS INFRINGENTES DESCABIDOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES DESCABIDOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não tomaram conhecimento por ter sido interposto intempestivamente, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00058 ADJ 23-08-1954 PP-02690
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE COMÉRCIO, INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA.
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA
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