STF RMS 2013 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTRADA DE QUALQUER PESSOA COM OS SEUS BENS NO PAIS, OBSERVADOS OS
PRECEITOS DA LEI. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL
INTERPRETAR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DE MODO A CANCELAR SUA
ÚLTIMA PARTE E PERMITIR A ENTRADA NO PAIS COM DESRESPEITO AOS
PRRCEITOS DA LEI.
Ementa
ENTRADA DE QUALQUER PESSOA COM OS SEUS BENS NO PAIS, OBSERVADOS OS
PRECEITOS DA LEI. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL
INTERPRETAR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DE MODO A CANCELAR SUA
ÚLTIMA PARTE E PERMITIR A ENTRADA NO PAIS COM DESRESPEITO AOS
PRRCEITOS DA LEI.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAX LOBO FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão