STF RMS 2014 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O FUNCIONÁRIO NÃO PODE VOLTAR A CONDIÇÃO QUE PERDEU EM VIRTUDE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1937, ART. 159, E QUE NÃO FOI RESTABELECIDA PELO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
Ementa
O FUNCIONÁRIO NÃO PODE VOLTAR A CONDIÇÃO QUE PERDEU EM VIRTUDE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1937, ART. 159, E QUE NÃO FOI RESTABELECIDA PELO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, FUNCIONÁRIO, RETORNO, CONDIÇÃO, ANTERIORIDADE.
PERDA, DIREITOS, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA,
RESTABELECIMENTO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD2005,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - RENUNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00159
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00172 PAR-00004
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUCLYDES RODRIGUES COURA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00159
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00172 PAR-00004
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/06/2016, RRI.
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