STF RMS 2023 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNÇÃO ODONTOLOGICO; NÃO PODE SER EQUIPARADO A "FUNÇÃO MEDICA", PARA
O EFEITO DO ART. 13 DA LEI N. 488, DE 1948.
Ementa
FUNÇÃO ODONTOLOGICO; NÃO PODE SER EQUIPARADO A "FUNÇÃO MEDICA", PARA
O EFEITO DO ART. 13 DA LEI N. 488, DE 1948.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-01 PP-00098 ADJ 18-03-1957 PP-00888
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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