STF RMS 2027 / AC - ACRE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIAS IMPORTADAS QUE EXCEDEM OS TERMOS EM QUE FOI CONCEDIDA A
LICENCA PREVIA. LEGALIDADE DA APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA.
Ementa
MERCADORIAS IMPORTADAS QUE EXCEDEM OS TERMOS EM QUE FOI CONCEDIDA A
LICENCA PREVIA. LEGALIDADE DA APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00112 ADJ 05-08-1957 PP-01938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALGEKA, SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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