STF RMS 2029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
Ementa
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.Decisão
Não tomaram conhecimento por ter sido interposto fora do prazo legal, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISAIAS VIERA DE MORAIS
RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Mostrar discussão