STF RMS 2037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIVISAO DA ECONOMIA CAFEEIRA; SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.
PORTARIA N. 368 DO SR. MINISTRO DA FAZENDA; SUA INTERPRETAÇÃO.
INTERCORRENTE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE E NECESSIDADE DE IMPEDIR A
CONTINUIDADE DO EXITO DESTA A SOMBRA DE EXPEDIDA GUIA DE EMBARGOS.
Ementa
DIVISAO DA ECONOMIA CAFEEIRA; SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.
PORTARIA N. 368 DO SR. MINISTRO DA FAZENDA; SUA INTERPRETAÇÃO.
INTERCORRENTE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE E NECESSIDADE DE IMPEDIR A
CONTINUIDADE DO EXITO DESTA A SOMBRA DE EXPEDIDA GUIA DE EMBARGOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00185 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON BARRINUEVO S.A. - COMISSÁRIA E IMPORTADORA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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